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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação das mais de 13 mil leis federais vigentes no Brasil.

O STJ é a última instância da Justiça brasileira para essas matérias. O tribunal decide causas com origem em todo o território nacional.

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STJ No Seu Dia: divórcio e efeitos patrimoniais e alimentares 21/10/2025

20/10 - Boletim Notícias do STJ 20/10/2025

20/10 - Encontro vai discutir uso de IA no exame de admissibilidade de recursos para tribunais superiores 20/10/2025

20/10 - Sob Lei do Distrato, é possível aplicar multa por desistência e taxa de ocupação de lote não edificado 20/10/2025

20/10 - Primeira Seção confirma exclusão de condenados no Mensalão de ação de improbidade 20/10/2025

17/10 - STJ Logos: servidores do STJ fazem curso para usar IA que agiliza decisões judiciais 17/10/2025

17/10 - Boletim Notícias do STJ 17/10/2025

17/10 - Valor da causa pode ser impugnado na fase recursal por quem ingressou tardiamente no processo 17/10/2025

17/10 - Falta de escritura ou contrato particular não invalida doação disfarçada de empréstimo 17/10/2025

16/10 - Percepções sobre o universo feminino é tema de roda de conversa com o ator Edson Celulari 16/10/2025

16/10 - Boletim Notícias do STJ 16/10/2025

Especial: Atraso na Entrega do Imóvel 16/10/2025

16/10 - Comissão criada para elaborar nova lei geral de direito internacional privado aprova texto final 16/10/2025

16/10 - Anulação de questões de concurso em ação individual não tem efeito para todos os candidatos 16/10/2025

16/10 - Juiz não pode decretar prisão quando MP requer medidas menos gravosas 16/10/2025

16/10 - Credor não pode usar embargos de terceiro para impedir arrecadação de imóvel em falência 16/10/2025

STJ No Seu Dia: limites e garantias na atuação dos cartórios extrajudiciais 16/10/2025

15/10 - Boletim Notícias do STJ 15/10/2025

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.346 15/10/2025

15/10 - Ex-cônjuge não sócio tem direito a lucros e dividendos de cotas em sociedade até o pagamento dos haveres 15/10/2025

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