Sinopse do Episódio "Compensação cruzada de créditos tributários"

Nesse Podcast abordaremos a recente decisão, proferida pela 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, que autorizou a compensação de créditos de PIS e de COFINS - decorrentes de ação judicial que garantiu o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo dos mencionados tributos – com débitos de contribuições previdenciárias anteriores ao E-Social, bem como a legislação aplicável e o entendimento jurisprudencial sobre o tema.

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• Aplicação do artigo 166 do Código Tributário Nacional nas restituições de ICMS
• Por que as certidões de regularidade fiscal são importantes para as empresas?
• Compensação cruzada de créditos tributários
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