Sinopse do Episódio "Marco Legal para uso de Inteligência Artificial no Brasil"

Nesse podcast abordamos a recente aprovação pela Câmara do Deputados do Projeto de Lei 21/2020, conhecido como o Marco Legal para Uso da Inteligência Artificial no Brasil, que visa estabelecer fundamentos e princípios para desenvolvimento e aplicação da Inteligência Artificial no País. No entanto, a criação de normas sobre o tema gera muitos questionamentos e evidencia o grande desafio enfrentado pelo legislador na regulamentação de novas tecnologias. Veja nossas considerações sobre o assunto.

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Mais episódios do podcast Molina Advogados

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• Governança Corporativa para Startups
• O que você precisa saber da Due Diligence
• Não Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC
• CARF e o planejamento tributário: poderiam ser tributadas pelo lucro real duas empresas segregadas (do mesmo conglomerado) optantes pelo presumido?
• Manutenção de crédito de ICMS na transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
• Importância da regularidade fiscal para startups
• 3 Pontos tributários sobre a sociedade uniprofissional
• Marco Legal para uso de Inteligência Artificial no Brasil
• Cashback em pauta: implicações da ausência de regulamentação efetiva
• Despesas com shopping virtual são consideradas insumos e geram créditos de PIS e COFINS
• Tributação do contrato de compartilhamento de despesas
• Tributação de Software
• As incertezas sobre a tributação dos serviços de streaming
• 4 pontos importantes sobre a tributação dos fundos imobiliários
• Tributação VPC
• 3 pontos importantes sobre o ganho de capital
• Tributação no mercado de ações da bolsa de valores
• Três aspectos tributários relevantes dos marketplaces
• PIS e COFINS nas suas próprias bases: Desdobramentos da tese do século
• A inconstitucionalidade da majoração da taxa SISCOMEX
• Cinco pontos importantes sobre a cobrança do IPTU em São Paulo
• Quais impostos os digitais influencers devem recolher
• 3 aspectos tributários relevantes dos marketplaces
• Tributação PLR
• Momento da incidência de IRPJ e CSLL sobre o ICMS excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
• Despesas com LGPD são consideradas insumos e geram créditos de PIS e COFINS
• Despesas com LGPD são consideradas insumos e geram créditos de PIS e COFINS
• Criptomoedas: Ativo financeiro ou forma de pagamento? O que você precisa saber.
• Reflexões sobre a entrada em vigor das sanções administrativas previstas na LGPD
• Extinção do voto de qualidade utilizado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)
• Denúncia espontânea na compensação de tributos
• Novidades no procedimento da Certidão de Obras da Construção Civil
• Discussões Judiciais sobre o ITCMD em São Paulo Favoráveis aos Contribuintes
• STF Decide pela Inconstitucionalidade de Exigência do Cadastro de Empresas Fora do Município
• Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST)
• Explicando o IRRF de 35% e uma recente decisão do CARF sobre o tema
• Regularidade Fiscal e Recuperação Judicial
• Exclusão de Contribuições Sociais da Base de Cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS)
• Aspectos importantes do marco legal de startups
• Caracterização da residência no Brasil e não residência para fins tributários
• Aplicação do artigo 166 do Código Tributário Nacional nas restituições de ICMS
• Por que as certidões de regularidade fiscal são importantes para as empresas?
• Compensação cruzada de créditos tributários
• Conceito de insumos para PIS e COFINS
• Julgamento do STF quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB