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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação das mais de 13 mil leis federais vigentes no Brasil.

O STJ é a última instância da Justiça brasileira para essas matérias. O tribunal decide causas com origem em todo o território nacional.

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STJ No Seu Dia: partilha de imóveis doados por programas habitacionais 14/10/2025

13/10 - Boletim Notícias do STJ 13/10/2025

13/10 - Site do STJ disponibiliza Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ 13/10/2025

13/10 - Evento Brasil-Alemanha: STJ discute tendências do direito alemão na próxima quinta (16) 13/10/2025

13/10 - Paraná pode ser obrigado a construir casa do albergado se medidas alternativas forem insuficientes 13/10/2025

13/10 - Relator autoriza prefeito de São Bernardo do Campo (SP) a retornar ao cargo 13/10/2025

10/10 - Ministros do STJ participam de audiência pública no Senado para debater atualização do Código Civil 10/10/2025

10/10 - Boletim Notícias do STJ 10/10/2025

10/10 - Lançado livro em homenagem aos 10 anos do ministro Ribeiro Dantas no STJ 10/10/2025

10/10 - Prazo de dez dias corridos para consulta eletrônica de intimação é contado da data do seu envio 10/10/2025

10/10 - Fabricante indenizará vítima que perdeu braço aos três anos em acidente com máquina de lavar roupas 10/10/2025

09/10 - Boletim Notícias do STJ 09/10/2025

09/10 - 1º Congresso STJ da Primeira Instância: prazo para proposição de enunciados vai até 17 de outubro 09/10/2025

09/10 - Falta de comprovação de dissolução da empresa impede sucessão processual pelos sócios 09/10/2025

09/10 - Rejeitada ação popular contra governador do DF e outros réus por doação de EPIs a município do Piauí 09/10/2025

STJ No Seu Dia: estelionato sentimental 09/10/2025

08/10 - Boletim Notícias do STJ 08/10/2025

Súmulas & Repetitivos: tema 1.262 08/10/2025

08/10 - Não cabe agravo de instrumento contra decisão que autorizou produção de prova 08/10/2025

08/10 - Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo devem ter as penas somadas 08/10/2025

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