O Superior Tribunal de Justiça prorrogou até 17 de outubro o prazo para envio de propostas de enunciados ao 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual, que será realizado de 15 a 17 de dezembro, em Brasília.
Magistrados, membros do Ministério Público, Defensoria, advocacia pública e privada, além de professores universitários, podem submeter as sugestões exclusivamente via formulário eletrônico.
As propostas devem ser objetivas, indicar dispositivos legais e trazer justificativa. Os temas se dividem em cinco eixos: institucional, direito público, privado, penal e processo penal, e processo civil.
A banca científica, formada por juízes federais e estaduais, fará a análise e seleção. Propostas admitidas serão discutidas e votadas durante o evento, com sustentação oral permitida aos autores. A votação será restrita a juízes presentes.

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