Sinopse do Episódio "PDG #318 - O Município é obrigado a contratar procuradores por concurso público?"

O Podcast Grifon #318 analisa o entendimento do STF no sentido de que a instituição de Procuradorias municipais depende da escolha política autônoma de cada Município, no exercício de sua autonomia federativa (ADI 6331). Para mais informações acesse: www.grifon.com.br

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Mais episódios do podcast Podcast Grifon

• PDG #319 - Penalidade suspensão impede investidura em novo cargo público?
• PDG #318 - O Município é obrigado a contratar procuradores por concurso público?
• PDG #317 - O Município pode cobrar taxa referente às guias de cobrança de IPTU?
• PDG #316 - Com deve ocorrer a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal?
• PDG #315 - O Município pode dispensar os alunos da vacinação contra Covid-19?
• PDG #314 - Em união homoafetiva, qual mãe tem direito à licença-maternidade?
• PDG #313 - Municípios podem legislar sobre requisição de pequeno valor?
• PDG #312 - Cabe mandado de segurança para questionar aposentadoria de servidor?
• PDG #311 - Quais datas são consideradas feriados locais?
• PDG #310 - Multas administrativas por infração ambiental podem ser aplicadas independentemente de advertência?
• PDG #309 - Quais decisões dos Tribunais de Contas sobre prefeitos exigem aprovação da Câmara Municipal?
• PDG #308 - A CF/88 traz um rol taxativo ou exemplificativo de precatórios de natureza alimentar?
• PDG #307 - Como ocorre a seleção de candidatos negros em concursos públicos que tenha cotas raciais?
• PDG #306 - A Fazenda Pública pode cobrar ressarcimento de despesas médicas diretamente de planos de saúde?
• PDG #305 - Concurso pode bonificar candidatos que residam no local de sede do órgão público que o realiza?
• PDG #304 - Candidato que se recuperou de doença grave pode ser impedido de ser empossado em concurso?
• PDG #303 - Lei municipal pode obrigar a criação de centro médico em shopping centers?
• PDG #302 - Lei estadual pode instituir pagamento dos serviços de água por meio de cartão de crédito ou débito?
• PDG #301 - Os Municípios podem usar valores depositados judicialmente para pagar seus precatórios?
• PDG #300 - O que configura propaganda eleitoral antecipada?