PDG #319 - Penalidade suspensão impede investidura em novo cargo público?

PDG #319 - Penalidade suspensão impede investidura em novo cargo público?

Podcast Grifon

18/04/2024 2:00PM

Sinopse do Episódio "PDG #319 - Penalidade suspensão impede investidura em novo cargo público?"

O Podcast Grifon #319 aborda o entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a existência de penalidade de suspensão aplicada em processo administrativo disciplinar em relação a cargo público anterior não pode ser adotada como fator impeditivo de nova investidura do indivíduo aprovado em concurso público para ocupar outro cargo público (STJ, RMS 72.573-SP). Para mais informações acesse: www.grifon.com.br j7d8kirj

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