PDG #319 - Penalidade suspensão impede investidura em novo cargo público?

18/04/2024 5 min Temporada 9 Episodio 319

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Sinopse do Episódio

O Podcast Grifon #319 aborda o entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a existência de penalidade de suspensão aplicada em processo administrativo disciplinar em relação a cargo público anterior não pode ser adotada como fator impeditivo de nova investidura do indivíduo aprovado em concurso público para ocupar outro cargo público (STJ, RMS 72.573-SP).

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