Sinopse do Episódio "PDG #306 - A Fazenda Pública pode cobrar ressarcimento de despesas médicas diretamente de planos de saúde?"
O Podcast Grifon #306 trata da decisão do STJ que certificou a possibilidade de a Fazenda Pública cobrar judicialmente de planos de saúde despesas médicas referentes a procedimentos realizados no SUS em prol de pacientes que obtiveram ordem judicial para que fossem atendidos em razão da demora ou da negativa de cobertura dos procedimentos por parte dos planos de saúde (REsp 1.945.959-RS). Para mais informações acesse: www.grifon.com.br
Ouvir "PDG #306 - A Fazenda Pública pode cobrar ressarcimento de despesas médicas diretamente de planos de saúde?"
Mais episódios do podcast Podcast Grifon
- PDG #319 - Penalidade suspensão impede investidura em novo cargo público?
- PDG #318 - O Município é obrigado a contratar procuradores por concurso público?
- PDG #317 - O Município pode cobrar taxa referente às guias de cobrança de IPTU?
- PDG #316 - Com deve ocorrer a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal?
- PDG #315 - O Município pode dispensar os alunos da vacinação contra Covid-19?
- PDG #314 - Em união homoafetiva, qual mãe tem direito à licença-maternidade?
- PDG #313 - Municípios podem legislar sobre requisição de pequeno valor?
- PDG #312 - Cabe mandado de segurança para questionar aposentadoria de servidor?
- PDG #311 - Quais datas são consideradas feriados locais?
- PDG #310 - Multas administrativas por infração ambiental podem ser aplicadas independentemente de advertência?
- PDG #309 - Quais decisões dos Tribunais de Contas sobre prefeitos exigem aprovação da Câmara Municipal?
- PDG #308 - A CF/88 traz um rol taxativo ou exemplificativo de precatórios de natureza alimentar?
- PDG #307 - Como ocorre a seleção de candidatos negros em concursos públicos que tenha cotas raciais?
- PDG #306 - A Fazenda Pública pode cobrar ressarcimento de despesas médicas diretamente de planos de saúde?
- PDG #305 - Concurso pode bonificar candidatos que residam no local de sede do órgão público que o realiza?
- PDG #304 - Candidato que se recuperou de doença grave pode ser impedido de ser empossado em concurso?
- PDG #303 - Lei municipal pode obrigar a criação de centro médico em shopping centers?
- PDG #302 - Lei estadual pode instituir pagamento dos serviços de água por meio de cartão de crédito ou débito?
- PDG #301 - Os Municípios podem usar valores depositados judicialmente para pagar seus precatórios?
- PDG #300 - O que configura propaganda eleitoral antecipada?