PDG #301 - Os Municípios podem usar valores depositados judicialmente para pagar seus precatórios?

30/11/2023 6 min Temporada 8 Episodio 301

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Sinopse do Episódio

O Podcast Grifon #301 analisa a decisão do STF que reconheceu a constitucionalidade da Lei Complementar 151/2015, cujo teor dispõe sobre a destinação prioritária do montante de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, para o pagamento de precatórios de qualquer natureza dos entes federados (ADI nº 5.361/DF e nº 5.463/DF).

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