PDG #313 - Municípios podem legislar sobre requisição de pequeno valor?

07/03/2024 6 min Temporada 9 Episodio 313

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Sinopse do Episódio

O Podcast Grifon #313 trata do entendimento do STF sobre a possibilidade de os Municípios, mediante lei municipal, fixar valores específicos para o pagamento de condenações judiciais mediante requisição de pequeno valor, desde que seja superior ao maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social. Também está consolidado o entendimento de que a iniciativa legislativa para a propositura dessa lei, que pode ser exercida tanto por vereadores, quanto pelo Prefeito local (ADI 5.706/RN).

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