PDG #315 - O Município pode dispensar os alunos da vacinação contra Covid-19?

21/03/2024 6 min Temporada 9 Episodio 315

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Sinopse do Episódio

O Podcast Grifon #315 aborda a decisão liminar do STF que entendeu que o Município não pode criar atos normativos locais dispensando os alunos da rede pública de ensino de apresentar comprovante de vacinação contra a Covid-19 para efetuarem matrícula no ano letivo (ADPF 1.123 MC-Ref/SC).

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