PDG #308 - A CF/88 traz um rol taxativo ou exemplificativo de precatórios de natureza alimentar?

05/02/2024 4 min Temporada 9 Episodio 308

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Sinopse do Episódio

O Podcast Grifon #308 aborda o entendimento da jurisprudência brasileira de que o rol de precatórios de natureza alimentar que consta no art. 100, § 1º, CF/88 é meramente exemplificativo, o que permite a ampliação desse rol por meio da atividade jurisprudencial, a exemplo da súmula vinculante do STF nº 47 que reconheceu os honorários advocatícios como precatórios alimentares (STJ, RMS 72.481-BA).

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