PDG #312 - Cabe mandado de segurança para questionar aposentadoria de servidor?

29/02/2024 4 min Temporada 9 Episodio 312

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Sinopse do Episódio

O Podcast Grifon #312 analisa a decisão do STJ que definiu que o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra fixação de base de cálculo tida por ilegal - em ato de deferimento de aposentadoria de servidor público - inicia-se com a ciência desse ato, sem prejuízo de cobrança de parcelas pela via ordinária quando não indeferido o direito de fundo (AgInt no AgInt no RMS 32.325-CE).

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