PDG #362 - Lei municipal pode obrigar a contratação de empregados com mais de 40 anos de idade?

28/03/2025 6 min Episodio 362

Ouvir "PDG #362 - Lei municipal pode obrigar a contratação de empregados com mais de 40 anos de idade?"

Descargar episodio Ver en sitio original

Sinopse do Episódio

O Podcast Grifon #362 analisa a decisão do STF que entendeu ser constitucional lei criada pelo DF exigindo a obrigatoriedade da contratação de no mínimo 5% de empregados com mais 40 anos de idade na Administração Direta e Indireta, bem como, do estabelecimento de cláusula que assegure o mínimo de 10% das vagas a pessoas com mais de 40 anos nas licitações para contratação de serviços que incluam o fornecimento de mão-de-obra (ADI 4082/DF).

Mais episódios do podcast Podcast Grifon

PDG #387 - O Poder Judiciário pode rever o processo de heteroidentificação de candidatos negros e pardos em concurso? 03/10/2025

PDG #386 - Guardas municipais têm direito a tempo de contribuição diferenciado para aposentadoria? 26/09/2025

PDG #384 - Lei pode obrigar estabelecimentos comerciais a fornecer sacolas plásticas para consumidores? 12/09/2025

PDG #383 - O chefe do Poder Executivo pode realizar controle repressivo de constitucionalidade de leis? 05/09/2025

PDG #382 - Existe um prazo prescricional para a Fazenda Pública ajuizar ação de regresso contra servidor público? 29/08/2025

PDG #381 - Qual é o prazo prescricional para ajuizar ação de indenização em face da Fazenda Pública? 26/08/2025

PDG #380 - A pena de demissão de servidor público é discricionária ou vinculada? 15/08/2025

PDG #379 - Lei municipal pode exigir a transmissão ao vivo na internet das licitações realizadas? 08/08/2025

PDG #378 - O cargo público de motorista pode ser preenchido sem a necessidade de aprovação em concurso público? 01/08/2025

PDG #377 - Vereador pode propor projeto de lei criando sistema de agendamento de consultas médicas no Município? 25/07/2025

Ver todos los episodios