PDG #379 - Lei municipal pode exigir a transmissão ao vivo na internet das licitações realizadas?

08/08/2025 5 min Episodio 379

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Sinopse do Episódio

O Podcast Grifon #379 trata do entendimento do STF que reconheceu a constitucionalidade de lei municipal de iniciativa parlamentar que estabeleceu a obrigatoriedade do Poder Executivo e do Poder Legislativo locais transmitirem ao vivo, por meio da internet, as licitações realizadas no âmbito do Município (RE 1473941).

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