PDG #382 - Existe um prazo prescricional para a Fazenda Pública ajuizar ação de regresso contra servidor público?

29/08/2025 4 min Episodio 382

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Sinopse do Episódio

O Podcast Grifon #382 analisa o entendimento do STF que definiu que a ação de regresso deve ser ajuizada pela Fazenda Pública para receber o valor de uma de indenização paga a um particular dentro do prazo de 03 anos, contados do pagamento da indenização em prol daquele que tenha sofrido um dano em razão da atuação com culpa ou dolo de um agente público (STF, STF, RE 669069).

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