PDG #381 - Qual é o prazo prescricional para ajuizar ação de indenização em face da Fazenda Pública?

26/08/2025 4 min Episodio 381

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Sinopse do Episódio

O Podcast Grifon #381 explica o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que sedimentou o entendimento de que o prazo prescricional para promover ação judicial contra a Fazenda Pública em matéria de responsabilidade civil é de 05 anos em razão da aplicação da norma prevista no Decreto nº Decreto 20.910/1932, que é considerado norma especial em face do Código Civil brasileiro (STJ, REsp n. 1.251.993/PR).

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