PDG #377 - Vereador pode propor projeto de lei criando sistema de agendamento de consultas médicas no Município?

25/07/2025 4 min Episodio 377

Ouvir "PDG #377 - Vereador pode propor projeto de lei criando sistema de agendamento de consultas médicas no Município?"

Descargar episodio Ver en sitio original

Sinopse do Episódio

O Podcast Grifon #377 trata do entendimento do STF que reconheceu a constitucionalidade de projeto de lei proposto por vereador instituindo um sistema de marcação e de cancelamento de consultas nos órgãos públicos municipais de saúde do Município, ainda que a implementação dessa medida ocasione aumento de despesa pública, desde que o projeto de lei não trate da criação ou extinção de orgãos púbicos nem do regime jurídico dos servidores locais (STF, RE nº 1.497.683)

Mais episódios do podcast Podcast Grifon

PDG #395 - Estados e Municípios podem legislar sobre transporte de animais de assistência emocional e animais de serviço? 05/12/2025

PDG #394 - Empresas públicas e sociedades de economia mista podem ter sua falência decretada por decisão judicial? 21/11/2025

PDG #393 - O Poder Público responde por danos causados a manifestantes que participam de protestos? 14/11/2025

PDG #392 - Lei orgânica municipal pode inovar na exigência de lei complementar? 07/11/2025

PDG #391 - O Município pode ser responsabilizado por atos praticados pelo vereador no exercício do mandato? 31/10/2025

PDG #390 - O Vice-Prefeito se torna inelegível se substituir o Prefeito no período final do mandato? 24/10/2025

PDG #389 - Qual o prazo prescricional para execução de reparação de dano ambiental? 17/10/2025

PDG #388 - As bibliotecas públicas podem adquirir, com recursos públicos, livros religiosos? 13/10/2025

PDG #387 - O Poder Judiciário pode rever o processo de heteroidentificação de candidatos negros e pardos em concurso? 03/10/2025

PDG #386 - Guardas municipais têm direito a tempo de contribuição diferenciado para aposentadoria? 26/09/2025

Ver todos los episodios