PDG #380 - A pena de demissão de servidor público é discricionária ou vinculada?

15/08/2025 4 min Episodio 380

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Sinopse do Episódio

O Podcast Grifon #380 analisa a súmula nº 650 do STJ, cujo teor determina que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990.

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