PDG #360 - A União pode aplicar sanções aos regimes previdenciários próprios dos demais entes federados?

14/03/2025 5 min Episodio 360

Ouvir "PDG #360 - A União pode aplicar sanções aos regimes previdenciários próprios dos demais entes federados?"

Descargar episodio Ver en sitio original

Sinopse do Episódio

O Podcast Grifon #360 analisa a decisão do STF que definiu a possibilidade jurídica de a União impor sanções administrativas relacionadas ao acesso aos recursos financeiros federais em desfavor dos Estados, DF e Municípios que não seguirem padrões de boa gestão dos seus regimes próprios de previdência social (STF, RE 1.007.271/PE).

Mais episódios do podcast Podcast Grifon

PDG #387 - O Poder Judiciário pode rever o processo de heteroidentificação de candidatos negros e pardos em concurso? 03/10/2025

PDG #386 - Guardas municipais têm direito a tempo de contribuição diferenciado para aposentadoria? 26/09/2025

PDG #384 - Lei pode obrigar estabelecimentos comerciais a fornecer sacolas plásticas para consumidores? 12/09/2025

PDG #383 - O chefe do Poder Executivo pode realizar controle repressivo de constitucionalidade de leis? 05/09/2025

PDG #382 - Existe um prazo prescricional para a Fazenda Pública ajuizar ação de regresso contra servidor público? 29/08/2025

PDG #381 - Qual é o prazo prescricional para ajuizar ação de indenização em face da Fazenda Pública? 26/08/2025

PDG #380 - A pena de demissão de servidor público é discricionária ou vinculada? 15/08/2025

PDG #379 - Lei municipal pode exigir a transmissão ao vivo na internet das licitações realizadas? 08/08/2025

PDG #378 - O cargo público de motorista pode ser preenchido sem a necessidade de aprovação em concurso público? 01/08/2025

PDG #377 - Vereador pode propor projeto de lei criando sistema de agendamento de consultas médicas no Município? 25/07/2025

Ver todos los episodios