PDG #350 - Município pode legislar sobre valores objeto de depósito judicial?

25/11/2024 4 min Episodio 350

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Sinopse do Episódio

O Podcast Grifon #350 analisa o entendimento do STF que sedimentou o entendimento de que Estados, DF e Municípios não têm competência para legislar sobre transferência de valores depositados em juízo em ações judiciais de cobrança de tributos para os respectivos Poderes Executivos (ADI 2647).

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