PDG #331 - Lei municipal pode proibir o ensino sobre gênero e orientação sexual?

11/07/2024 5 min Episodio 331

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Sinopse do Episódio

O Podcast Grifon #331 trata do entendimento do STF de que lei municipal que proíbe o tema da identidade de gênero na rede pública de ensino é inconstitucional em virtude de 02 tipos de inconstitucionalidade: (i) formal - porque invade competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação; (ii) material - na medida em que viola a dignidade da pessoa humana (ADI nº 462).

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