PDG #322 - Qual ente federado pode legislar sobre serviços de água?

09/05/2024 4 min Episodio 322

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Sinopse do Episódio

O Podcast Grifon #322 analisa a decisão do STF que sedimentou a orientação de que é do Município a competência para legislar sobre os serviços públicos de água, o que inclui o corte de fornecimento por falta de pagamento sem aviso prévio ao consumidor (STF, ADI 7.576/PB).

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