Previdenciário #12: Medida Provisória nº 1.109/2022

06/05/2022 8 min

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Sinopse do Episódio

Nesta edição do Pílulas Tributárias, os consultores das áreas trabalhista e previdenciária Amanda Roz de Souza e Paulo Lima Vieira tratam sobre as regras dispostas na Medida Provisória nº 1.109/2022, que autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.

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