PDG #363 - O princípio da anterioridade tributária aplica-se para extinção de benefícios fiscais?

04/04/2025 5 min Episodio 363

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Sinopse do Episódio

O Podcast Grifon #363 analisa o entendimento do STF de que o princípio da anterioridade tributária, tanto geral quanto nonagesimal, é aplicável aos casos em que a diminuição ou a extinção de benefícios ou incentivos fiscais acarrete um aumento indireto do valor dos tributos a serem pagos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo (RE 1.473.645/PA).

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