PDG #357 - Quais servidores podem receber o Prêmio por Desempenho Fiscal?

14/02/2025 6 min Episodio 357

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Sinopse do Episódio

O Podcast Grifon #357 trata do entendimento firmado pelo STF de que, no caso de criação por lei do denominado Prêmio por Desempenho Fiscal, apenas os servidores ativos da Administração tributária poderão receber a referida gratificação decorrente do aumento de arrecadação tributária, o que exclui a possibilidade de pagamento dessa gratificação aos servidores inativos e pensionistas do ente federado que a instituir (STF, ADI 3.516)

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