PDG #354 - Qual órgão do Poder Judiciário julga a legalidade da greve dos servidores públicos?

24/01/2025 5 min Episodio 354

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Sinopse do Episódio

O Podcast Grifon #354 analisa o entendimento do STF referente a competência da Justiça comum, federal ou estadual, para julgar a legalidade da greve realizada por agentes públicos que atuam na prestação de serviços públicos, sendo irrelevante o fato de terem vínculo estatutário (servidores públicos) ou celetista (empregados públicos) com a Administração Pública (RE 846854).

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