PDG #339 - O que é o pedido de urgência na aprovação de projetos de lei?

10/09/2024 6 min Episodio 339

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Sinopse do Episódio

O Podcast Grifon #339 explica o rito de urgência em proposições legislativas, que, conforme entendimento do STF, configura prerrogativa regimental atribuída à respectiva Casa Legislativa e consiste em matéria “interna corporis”, o que impede o Poder Judiciário de realizar interferências nas decisões do Poder Legislativo sobre o tema, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes (STF, ADPF 971/SP).

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