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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação das mais de 13 mil leis federais vigentes no Brasil.

O STJ é a última instância da Justiça brasileira para essas matérias. O tribunal decide causas com origem em todo o território nacional.

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Rádio Decidendi: responsabilidade de concessionárias por acidentes com animais nas rodovias (Tema 1.122) 29/10/2025

28/10 - Boletim Notícias do STJ 28/10/2025

28/10 - Carro em mau estado de conservação não justifica busca veicular e pessoal 28/10/2025

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STJ No Seu Dia: alteração de nome no exterior 28/10/2025

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27/10 - Colóquio vai debater reforma do Código Civil sob a ótica Brasil-Portugal 27/10/2025

24/10 - Boletim Notícias do STJ 24/10/2025

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24/10 - Descrição do imóvel no edital do leilão não depende da que consta no contrato de propriedade fiduciária 24/10/2025

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23/10 - Em um ano, Terceira Seção do STJ chega a 85 mil decisões produzidas com o apoio de juízes auxiliares temporários 23/10/2025

22/10 - STJ revoga extinção da punibilidade e decreta prisão preventiva de ex-auditor fiscal que forjou a própria morte 23/10/2025

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