O ministro do Superior Tribunal de Justiça Joel Ilan Paciornik considerou inválidos os relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras usados na Operação El Patrón, assim como todas as provas obtidas a partir desses documentos.
Segundo ele, é ilegal o uso de relatórios de inteligência financeira do Coaf quando são pedidos diretamente pela polícia ou pelo Ministério Público, sem autorização de um juiz.
A Operação El Patrón começou em dezembro de 2023 e investiga crimes como lavagem de dinheiro, contravenções ligadas ao jogo do bicho e crimes contra a economia em Feira de Santana, na Bahia. De acordo com a denúncia do Ministério Público da Bahia, o líder da organização criminosa seria o deputado estadual Binho Galinha. Entre os corréus, estão a esposa do político, Mayana Cerqueira da Silva, e o filho, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano.
O Tribunal de Justiça da Bahia havia negado um habeas corpus aos réus, alegando que havia uma investigação formal e sigilosa que justificava o pedido direto dos relatórios ao Coaf. A corte baiana também argumentou que o uso das informações estava de acordo com uma decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 990 da repercussão geral, que permite o uso de dados do Coaf e da Receita Federal sem ordem judicial em certos casos.
No entanto, para o ministro do STJ Joel Ilan Paciornik, esse caso é diferente, pois a iniciativa partiu da polícia, e não do Coaf. Por isso, seria necessária autorização judicial. Ele destacou que, enquanto o STF não define uma posição clara sobre o assunto, o STJ já entende que não se pode pedir informações sigilosas ao Coaf sem aval da Justiça. Por isso, o colegiado deu provimento ao recurso e anulou o uso desses relatórios e das provas ligadas a eles, por falta de autorização judicial.

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