A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça prorrogou até 30 de setembro o prazo para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a União regulamentem o cultivo medicinal da cannabis por empresas.
A decisão ocorreu durante o julgamento de uma questão de ordem no Incidente de Assunção de Competência 16, que já havia reconhecido a possibilidade legal de autorizar o plantio e a comercialização de cânhamo industrial para fins medicinais e farmacêuticos.
Inicialmente, o prazo era até 19 de maio, mas foi ampliado a pedido da Anvisa e da União, que apresentaram um plano de ação com medidas já iniciadas e outras a serem desenvolvidas.
A ministra relatora, Regina Helena Costa, reconheceu que houve esforço parcial e provisório para cumprir a determinação, o que justificou a prorrogação.
O plano apresentado agora vincula a Anvisa e a União às ações propostas e seus prazos. Entre os objetivos estão a criação de normas que regulem toda a cadeia produtiva da cannabis medicinal, a ampliação do diálogo com a sociedade e a articulação com o Poder Executivo para a elaboração de propostas concretas.
Se tudo for cumprido conforme o cronograma, a Portaria 344/1998, que proíbe o cânhamo industrial no Brasil, será modificada até o final de setembro. A ministra também determinou que o andamento do plano deve ser informado regularmente ao tribunal.

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