O ministro do Superior Tribunal de Justiça Antonio Carlos Ferreira autorizou que pessoas ou entidades interessadas participem como amici curiae no julgamento do Tema 1.314, que trata de questões importantes dos planos de saúde.
Nele, o STJ vai decidir se é abusivo o contrato de plano de saúde que exige carência maior que 24 horas para atendimentos de urgência ou emergência. Também será analisado se é abusiva a cláusula que limita o tempo de internação hospitalar.
Quem quiser participar deve enviar seu pedido e manifestação sobre o assunto em até 15 dias úteis.
Segundo o ministro, a participação de diferentes interessados ajuda a ampliar e enriquecer o debate, contribuindo para uma decisão mais justa e democrática.
Como o tema envolve a saúde dos consumidores, o STJ decidiu não suspender os processos que estão em andamento na Justiça comum. Apenas os recursos que estão no STJ sobre essas questões ficarão parados até a decisão final.

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