A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça considerou que o juiz de primeira instância desrespeitou uma decisão da Terceira Turma do STJ ao incluir novamente uma indenização por danos morais que já tinha sido excluída.
O caso teve início quando um banco entrou com uma ação para cancelar parte de uma sentença que o obrigava a pagar indenização por danos morais em um contrato de empréstimo. A Terceira Turma do STJ decidiu, claramente, que o banco não deveria pagar nenhuma indenização por danos morais, sem fazer diferença entre pessoas físicas ou jurídicas.
Mesmo assim, na fase de liquidação da sentença, o juiz de primeira instância entendeu que a exclusão dos danos morais valia só para a pessoa jurídica, e manteve o pagamento para as pessoas físicas. O banco, então, apresentou uma reclamação à Segunda Seção do STJ.
A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, afirmou que o juiz descumpriu a decisão, que eliminava qualquer indenização por danos morais. Ela explicou que, se houvesse dúvida, deveria ter sido apresentado um recurso chamado “embargos de declaração”, mas isso não foi feito. Segundo a ministra, quem não apresenta esse recurso assume o risco de que a decisão seja interpretada conforme está escrita, sem interpretações além do texto.
Ela também destacou que, desde o começo, os autores da ação não diferenciaram pessoas físicas de jurídicas, o que reforça que a decisão vale para todos. A Segunda Seção, então, anulou as decisões que incluíam os danos morais e determinou que eles não sejam mais considerados na execução da sentença. Além disso, aplicou uma multa aos autores da ação revisional por agirem de má-fé, tentando distorcer a finalidade da reclamação.

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