PDG #351 - O que acontece se eu comprar um terreno em loteamento irregular?

02/12/2024 4 min Episodio 351

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Sinopse do Episódio

O Podcast Grifon #351 analisa o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os contratos de compra e venda de terrenos em loteamentos irregulares devem ser considerados nulos, por força da aplicação de normas de ordem pública referente ao parcelamento do solo urbano, direito urbanístico e proteção do meio ambiente (Resp 2.166.273)

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