PDG #330 - Que princípios da Constituição Estadual, quando violados, ocasionam intervenção nos Municípios?

04/07/2024 5 min Episodio 330

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Sinopse do Episódio

O Podcast Grifon #330 analisa o posicionamento do STF acerca da possibilidade de os Estados realizarem intervenção nos Municípios nos casos de violação dos princípios constitucionais sensíveis (CF/1988, art. 34, VII) ainda que não previstos expressamente na Constituição Estadual (CF/1988, art. 35), pois se trata de norma de observância obrigatória pelos Estados-membros (ADI nº 7.369/MT).

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