PDG #323 - Como deve ocorrer a distribuição de royalties de petróleo aos Municípios?

16/05/2024 4 min Episodio 323

Ouvir "PDG #323 - Como deve ocorrer a distribuição de royalties de petróleo aos Municípios?"

Descargar episodio Ver en sitio original

Sinopse do Episódio

O Podcast Grifon #323 analisa a decisão do STJ que pacificou o entendimento de que o critério a ser adotado para a distribuição de royalties de petróleo e de gás natural é a constatação de que as instalações de extração e transporte de hidrocarbonetos localizadas no Município foram efetivamente empregadas na exploração desses recursos naturais (AgInt no REsp 1.992.403-DF).

Mais episódios do podcast Podcast Grifon

PDG #389 - Qual o prazo prescricional para execução de reparação de dano ambiental? 17/10/2025

PDG #388 - As bibliotecas públicas podem adquirir, com recursos públicos, livros religiosos? 13/10/2025

PDG #387 - O Poder Judiciário pode rever o processo de heteroidentificação de candidatos negros e pardos em concurso? 03/10/2025

PDG #386 - Guardas municipais têm direito a tempo de contribuição diferenciado para aposentadoria? 26/09/2025

PDG #384 - Lei pode obrigar estabelecimentos comerciais a fornecer sacolas plásticas para consumidores? 12/09/2025

PDG #383 - O chefe do Poder Executivo pode realizar controle repressivo de constitucionalidade de leis? 05/09/2025

PDG #382 - Existe um prazo prescricional para a Fazenda Pública ajuizar ação de regresso contra servidor público? 29/08/2025

PDG #381 - Qual é o prazo prescricional para ajuizar ação de indenização em face da Fazenda Pública? 26/08/2025

PDG #380 - A pena de demissão de servidor público é discricionária ou vinculada? 15/08/2025

PDG #379 - Lei municipal pode exigir a transmissão ao vivo na internet das licitações realizadas? 08/08/2025

Ver todos los episodios