PDG #320 - Lei que institui isenção fiscal deve observar quais requisitos?

02/05/2024 5 min Episodio 320

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Sinopse do Episódio

O Podcast Grifon #320 analisa a decisão do STF que declarou inconstitucional lei municipal que estabeleceu isenção fiscal aos contribuintes de determinado Município em razão da ausência de estudo de impacto financeiro e orçamentário exigido pelo art. 113 do ADCT (RE 1.343.429/SP).

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