A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se o juiz é obrigado a pedir informações a órgãos públicos e concessionárias para tentar localizar o réu antes de permitir a citação por edital.
A questão está cadastrada como Tema 1.338 e vai esclarecer a interpretação do artigo 256, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. O relator, ministro Og Fernandes, explicou que uma citação válida é essencial para garantir o direito de defesa do réu.
Segundo ele, a citação por edital só deve acontecer quando todas as tentativas de localizar o réu tiverem sido feitas. No entanto, pedir dados a órgãos públicos e concessionárias é uma opção do juiz, não uma obrigação automática. A decisão vale apenas para ações comuns e não afeta execuções fiscais, que seguem regras próprias.
Até que o STJ decida sobre o tema, os processos parecidos que estão em andamento nos tribunais de segunda instância ou no próprio STJ ficam suspensos. O julgamento de recurso repetitivo serve para unificar o entendimento da Justiça sobre um tema que aparece em muitos processos. Isso economiza tempo e dá mais segurança jurídica. A decisão final do STJ valerá para todos os casos semelhantes no país.

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