PDG #368 - Parlamentar pode propor projeto de lei criando política pública de saúde?

16/05/2025 4 min Episodio 368

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Sinopse do Episódio

Neste episódio, analisamos a decisão do STF que confirmou: sim, é constitucional um projeto de lei proposto por parlamentar que cria política pública de saúde — desde que respeite as regras do SUS e não envolva a criação de novos órgãos públicos. Entenda os limites, as possibilidades e o impacto prático do julgamento da ADI 5758.
🩺 Política pública, saúde e constitucionalidade em debate.
📜 Direito fundamental à saúde sob a lente da Corte Suprema.
Assista agora e fique por dentro!

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