PDG #334 - Município pode instituir taxas referentes à cobrança de impostos e à prevenção e extinção de incêndios?

01/08/2024 7 min Episodio 334

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Sinopse do Episódio

O Podcast Grifon #334 analisa o entendimento do STF que sedimentou a orientação de que são inconstitucionais as normas municipais que estabelecem a cobrança de taxas relativas à prevenção e extinção de incêndio (“serviço de bombeiros”) e à emissão de guias para a cobrança de IPTU (“prestação de serviços”) (ADPF 1.030/RS).

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