Quem julga as contas do Prefeito(a): Tribunal de Contas ou Câmara de Vereadores?

Tentando descomplicar o Direito Administrativo, no que é possível.

15/03/2025 12 min

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Sinopse do Episódio

Neste episódio busca-se esclarecer uma questão polêmica e recorrente na gestão pública: quem tem a palavra final sobre as contas do prefeito/prefeita?Você vai entender a diferença entre contas de governo e contas de gestão, o papel do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal, e como a recente decisão do STF, na ADPF 982-PR, impacta a responsabilização dos gestores públicos, incluindo a inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa.🎧 Dê o play e fique por dentro!

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