A vez da Resolução CNMP 306/2025: o ANPC ganha contornos nacionais.

Tentando descomplicar o Direito Administrativo, no que é possível.

23/07/2025 5 min

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Sinopse do Episódio

Neste episódio, iniciamos a análise da Resolução nº 306/2025 do CNMP, marco normativo que uniformiza a atuação dos Ministérios Públicos na celebração do Acordo de Não Persecução Civil (ANPC).Discutimos os principais avanços da nova resolução, seu papel na consolidação institucional da justiça negocial e a transição das experiências locais para um modelo nacional. Ao final, anunciamos que os próximos episódios aprofundarão, capítulo por capítulo, os dispositivos da Resolução nº 306.

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