HC e quebra de sigilo bancário e fiscal

16/09/2020 9 min Temporada 1 Episodio 1

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Sinopse do Episódio

Trago pra vc algumas noções fundamentais sobre a inviolabilidade da correspondência e da comunicação de dados, avaliando, neste último caso, o cabimento de habeas corpus em caso de quebra de sigilo bancário, com base no Agravo de Instrumento 573623 QO/RJ rel. Min. Gilmar Mendes, 31.10.2006.

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