CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Controle judicial preventivo

03/11/2020 7 min

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Sinopse do Episódio

Neste episódio, discutiremos sobre como o Parlamentar realiza controle de constitucionalidade, ao impetrar Mandado de Segurança para salvaguardar o seu direito líquido e certo ao DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. Vamos lá?

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