PDG #392 - Lei orgânica municipal pode inovar na exigência de lei complementar?

07/11/2025 4 min Episodio 391

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Sinopse do Episódio

O Podcast Grifon #392 analisa o entendimento do STF no sentido de que as Constituições Estaduais, Lei Orgânica do DF e Leis Orgânicas dos Municípios estão proibidas de inovar ao exigir a elaboração de leis complementares para disciplinar temas que o texto da Constituição Federal não requer a criação de lei complementar, a exemplo do regime jurídico dos servidores estatutários do referido ente federado (ADI 7436).

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