PDG #345 - Vereador pode propor lei sobre definição do limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV)?

21/10/2024 4 min Episodio 345

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Sinopse do Episódio

O Podcast Grifon #345 apresenta o entendimento do STF que reconheceu a iniciativa legislativa concorrente - o que abrange os parlamentares - para a propositura de leis que definam as obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial imposta à Fazenda Pública (RE 1.496.204/DF - Tema 1.326 RG)

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