PDG #325 - Como deve ocorrer a ampliação do perímetro urbano para incidência de IPTU?

29/05/2024 6 min Episodio 325

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Sinopse do Episódio

O Podcast Grifon #325 trata da decisão do STJ que, ao interpretar a Lei nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), definiu que para que possa ser alterado o uso de solo rural para fins urbanos a prévia audiência do Incra não configura condição à caracterização do fato gerador e à cobrança de IPTU sobre imóvel que, por lei local, passou a integrar a zona urbana da municipalidade (REsp 2.105.387-SP).

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