PDG #297 - Qual o piso remuneratório dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias?

01/11/2023 5 min Temporada 8 Episodio 297

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Sinopse do Episódio

O Podcast Grifon #297 analisa o julgado do STF que impôs a todos os Municípios brasileiros o piso remuneratório dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fixado pela Lei Federal nº 12.994/2014. No julgado, o STF reconheceu que a União é obrigada a repassar os Municípios a diferença verificada entre o piso fixado na referida lei federal e as remunerações estabelecidas em leis municipais, bem como admitiu a possibilidade de leis locais instituírem o recebimento de parcelas eventuais como gratificações a serem pagas a esses agentes públicos (RE 1.279.765/BA).

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