PDG #295 - Os advogados públicos podem receber ”auxílio-aperfeiçoamento”?

19/10/2023 4 min Temporada 8 Episodio 295

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Sinopse do Episódio

O Podcast Grifon #295 trata da decisão do STF que reconheceu a todas as trabalhadoras mulheres da Administração Pública, independentemente da natureza do vínculo empregatício (celetista, temporário ou estatutário) e da modalidade do prazo do contrato ou da forma de provimento (em caráter efetivo ou em comissão), os direitos à licença-maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. (RE 842.844/SC)

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