Painel 16 do V Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro
Chair: Marcos dos   Santos Ferreira 
Palestrantes:

Flavio   Couto Bernardes
Medidas cautelares fiscais. Ônus e   consequências   

Maurício   Faro
Opção pelo   regime de compensação/restituição ou de precatório após o trânsito em   julgado   

Rafhael   Frattari
O   princípio da livre acessibilidade ao judiciário. Restrições ao uso de   garantias: utilização de fiança bancária, seguro e sistema de preferências   

Susy   Gomes Hoffmann
O   Recurso Especial e o sistema de uniformização de jurisprudência no CARF

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